Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009043
Nº Convencional: JTRL00021863
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: DEBATE INSTRUTÓRIO
QUESTÃO PRÉVIA
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199803180009043
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART308 N3 ART310 ART399 ART401 ART406 N2
ART407 N1 I N2 N3 ART408 N1 B ART410 N1.
CPC61 ART687 N4.
Sumário: O recurso interposto de decisão que antes da pronúncia, aprecia questões prévias, tem subida diferida e não imediata.