Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122589 |  |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
FACTOS RELEVANTES
FALTA
RECURSO
DESPACHO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00037870 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO FACTOS RELEVANTES FALTA RECURSO DESPACHO ADMISSÃO DO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2001121300122589 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST01 ART20 ART32 N2. CPP98 ART4 ART291 N1 ART400 N1 G ART405. CPC95 ART672. | ||
| | ||
| Sumário: | Não pode ser admitido recurso interposto depois de definitivamente decidido que o despacho recorrido não admite recurso, não sendo, ademais, admissível recurso destinado a impugnar uma decisão que indefere uma diligência sem interesse para a instrução. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |