Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0102382
Nº Convencional: JTRL00021680
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199511090102382
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIREITO CIVIL V1 1987 PAG24.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 F ART759 N2 ART824 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG549.
AC RL DE 1991/01/14 IN CJ ANOXVI T5 PAG132.
AC RL DE 1991/11/21 IN CJ ANOXVI T5 PAG135.
AC RE DE 1992/03/12 IN CJ ANOXVII T2 PAG283.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ ANOXVIII T2 PAG190.
Sumário: I - Estabelecida, por via de contrato-promessa, a "traditio" do andar e pago pelo promitente comprador a totalidade do preço, tal entrega exprime, inequivocamente, não só a intenção das partes de cumprir o negócio (no plano subjectivo), mas também um verdadeiro e próprio acto de execução do contrato prometido - o contrato de compra e venda.
II - Tal situação constitui o promitente comprador na posse em nome próprio, podendo defender-se com recurso às acções possessórias.
III - O direito de retenção, como garantia real, vale "erga omnes" garantindo ao credor o direito de sequela sobre o objecto.