Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015077 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL DILAÇÃO NOTIFICAÇÃO EDITAL | ||
| Nº do Documento: | RL199802030041805 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | MAIORIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART104 N1 ART107 ART217 N1. DL 317/95 DE 1995/11/28. CPC67 ART144 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A DE 1996/01/10. | ||
| Sumário: | I - Acresce dilação do prazo de notificação, por via edital, para o arguido requerer a abertura de instrução. II - Não tem, em tal caso, lugar a aplicação da doutrina do Ac. do STJ de 06.12.95, DR I série-A, de 10.01.96, que não contempla a hipótese de notificação edital. | ||