Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041805
Nº Convencional: JTRL00015077
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
DILAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RL199802030041805
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: MAIORIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART107 ART217 N1.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CPC67 ART144 N3.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
DL 180/96 DE 1996/09/25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/06 IN DR IS-A DE 1996/01/10.
Sumário: I - Acresce dilação do prazo de notificação, por via edital, para o arguido requerer a abertura de instrução.
II - Não tem, em tal caso, lugar a aplicação da doutrina do Ac. do STJ de 06.12.95, DR I série-A, de 10.01.96, que não contempla a hipótese de notificação edital.