Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069286
Nº Convencional: JTRL00014938
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199405190069286
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG560
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 14258/93
Data: 09/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1111.
L 2007 DE 1945/05/07 BXXII.
Sumário: O disposto no artigo 1111, do Código Civil
- transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da
Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.