Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077314
Nº Convencional: JTRL00000259
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: RL199206170077314
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 116/90-1
Data: 11/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST76 ART59 N1 A ART13.
Sumário: Independentemente da categoria profissional a atribuição de diversa remuneração não viola o princípio de que para trabalho igual salário igual desde que sejam diversas as funções em termos de quantidade, qualidade e responsabilidade.