Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050876
Nº Convencional: JTRL00027957
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
INCUMPRIMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL200006080050876
Data do Acordão: 06/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART44. L 3/99 DE 1999/01/13 ART82 N1 D. OTM78 ART181 N2 ART182.
Sumário: O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
Decisão Texto Integral: