Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012171
Nº Convencional: JTRL00005123
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199602270012171
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: RAU90 ART57 N1.
Sumário: É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha considerado não se estar perante um arrendamento vinculístico.