Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005123 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199602270012171 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART57 N1. | ||
| Sumário: | É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha considerado não se estar perante um arrendamento vinculístico. | ||