Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080204 |  |
ÓNUS DA PROVA
EXERCÍCIO
COMÉRCIO
PRAZO
CCIV66 ART342.
II - Não o tendo feito, não pode deixar de se concluir que o arresto não deveria ter sido decretado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015232 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | ARRESTO ÓNUS DA PROVA EXERCÍCIO COMÉRCIO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311240080204 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TB LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/86-1 | ||
| Data: | 03/13/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403. CCIV66 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/12 IN AD N108 PAG525. | ||
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| Sumário: | I - Para que seja decretado o arresto preventivo é necessário que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vínculo jurídico- -laboral, esteve encerrada por mais de três meses, como requisito do não exercício do comércio por parte da requerida. II - Não o tendo feito, não pode deixar de se concluir que o arresto não deveria ter sido decretado. | ||
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