Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029111 | ||
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS | ||
| Descritores: | FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DESOCUPAÇÃO DESPEJO PROVISÓRIO DESPEJO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRAZO DEPÓSITO DE RENDA ÂMBITO REQUISITOS INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RL198503120017070 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1985 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG103 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 293/77 DE 1977/07/20 ART13 N2. CCIV66 ART8 N2 ART9 N1 ART334. | ||
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| Sumário: | I - O pagamento integral das rendas em dívida, acrescido de juros de mora, é elemento constitutivo do direito do inquilino à renovação do contrato. II - Assim, findo o prazo do diferimento da desocupação incumbe ao inquilino alegar e provar que pagou o devido dentro daquele prazo. | ||
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