Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014261
Nº Convencional: JTRL00001344
Relator: LINO PINTO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199602130014261
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART269 ART354 N1.
Sumário: A ilegitimidade a que se refere o n. 1 do art. 269 do Código de Processo Civil é apenas aquela com que o art. 28 do mesmo Código comina a falta de litisconsórcio quando necessário.