Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010318 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | ACTIVIDADES PERIGOSAS PRESUNÇÃO DE CULPA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702040011711 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART492 ART493 N2. | ||
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| Sumário: | I - A actividade consubstanciada no abastecimento domiciliário de água, através de canalizações subterrâneas não pressupõe o exercício de uma actividade em si própria perigosa ou através de meio perigoso, pelo que em caso de dano provocado pela água devido a ruptura da canalização aplicar- -se-à o disposto no artigo 492 do C. Civil e não o artigo 493 n. 2 desse mesmo Código. II - Daí decorre que o lesado não beneficia da presunção da culpa do lesante. Só provando causa por "vício de construção ou defeito de conservação" é que ao lesante se impõe, invocar ausência de culpa. | ||
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