Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054945 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
DEFEITOS
CP95 ART70.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022509 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES DEFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199708210054945 | ||
| Data do Acordão: | 08/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART212 N1 N2 ART412 N2 A B C. CP95 ART70. | ||
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| Sumário: | A não invocação de norma jurídica violada nas conclusões da motivação, determina a rejeição do recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |