Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009805 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310210056796 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 164/91 | ||
| Data: | 09/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART1311. | ||
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| Sumário: | I - Embora na acção de reivindicação o Autor normalmente alegue não só que é o proprietário da coisa cuja restituição peticiona, como também que o réu é detentor ilegítimo dela e que se recusa a entregá-la, manifestamente que, para o êxito da acção ao Autor incumbe apenas provar que é titular do direito de propriedade sobre a coisa reclamada; tudo o mais alegado situa-se no âmbito de pressupostos processuais. II - Caberá ao réu, neste caso, provar que o poder do gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de que seja (ele réu) beneficiário. | ||
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