Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054706
Nº Convencional: JTRL00009394
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: FIANÇA
NEGÓCIO UNILATERAL
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199305060054706
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 ART712.
CCIV66 ART280 N1 ART286 ART334 ART627 N1 ART628 N2 ART654.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/19 IN ACT J N17 PAG15.
AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ 368 - 621.
AC RC DE 1986/03/17 IN CJ T2 PAG76.
AC RP DE 1986/10/07 IN CJ T4 PAG79.
AC RL DE 1985/06/27 IN CJ T3 PAG181.
Sumário: I - A nulidade da fiança é de conhecimento oficioso;
II - A fiança pode resultar de negócio jurídico unilateral;
III - Quando o objecto da fiança é indeterminado no momento da prestação, mas determinável através da própria obrigação principal a fiança não é nula.