Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013949 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199710010035864 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22 N3. CCTV/PRT INDÚSTRIAS QUÍMICAS IN BTE N28/77 CLAUS35. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 ANO1993 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - Quando um trabalhador substitui outro de categoria superior, deve receber a retribuição fixada no contrato colectivo de trabalho para essa categoria, enquanto durar a substituição. II - Tal significa que tem direito à retribuição mínima fixada para essa categoria superior, e não à efectiva que o trabalhador substituído recebia. III - Mas nada impede que a entidade patronal lhe atribua esta última. IV - Não pode é pretender ter direito a manter a retribuição superior, após 120 dias de substituição, com base numa norma convencional. | ||
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