Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004095 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL19930113081604 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 0/0/91-2 | ||
| Data: | 04/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART42 N2 ART43 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Nos termos dos arts. 42, n. 2 e 43, n. 1 do Código Processo Trabalho a providência cautelar de suspenção do despedimento só pode ser decretada se o requerido não comparecer nem justificar a falta à audição das partes ou não apresentar o processo disciplinar no prazo fixado, no processo disciplinar for nulo ou se ponderadas todas as circunstâncias relevantes o juiz concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa. II - Não se verificando nenhuma das ocorrências ali previstas e se a matéria de facto indicia poder vir apurar-se na acção de impugnação do despedimento ser de grande gravidade a conduta do requerente, nomeadamente porque está em jogo eventual prejuizo causado á entidade patronal bem como a violação dos deveres daquele para com esta deve indeferir-se a providência requerida. | ||
| |
|