Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010571
Nº Convencional: JTRL00021792
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199804210010571
Data do Acordão: 04/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CONST76 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 N4 N5.
Sumário: A exclusão do apoio judiciário, na Modalidade de dispensa do pagamento dos serviços de advogado, é inconstitucional e viola o princípio contido no artigo 1 do DL 387-B/87, de 29/12.