Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004885
Nº Convencional: JTRL00003789
Relator: COSTA AIRES
Descritores: DENÚNCIA CALUNIOSA
MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199001230004885
Data do Acordão: 01/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP886 ART245.
CP82 ART408.
CP95 ART365.
Sumário: O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.