Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00821
Nº Convencional: JTRL00031809
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL2001032700821
Data do Acordão: 03/27/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART812 ART817 N2. CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG102.
Sumário: Os embargos de executado têm a função de uma acção declarativa, na qual o embargante surge como Autor e o embargado como Réu, observando-se a regra geral de repartição do ónus da prova estabelecida no artigo 342 do CCIV.
Decisão Texto Integral: