Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00100877 |  |
REGISTO
RECUSA
RECURSO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00046385 | ||
| Relator: | ABRANTES GERALDES | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO RECUSA RECURSO COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL2002121200100877 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | CARLOS OLAVO IN "A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE COMÉRCIO" IN ROA ANO61 PÁG215. | ||
| Legislação Nacional: | DIR COM - MAR PATENT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Comunitária: | LOFTJ ART89. CPI40 ART203. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2000/12/04 REL PAIVA GONÇALVES IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 2001/12/18 REL OLINDO GERALDES IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 2001/12/18 REL TERESA PAIS IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 2002/02/22 REL CASANOVA ABRANTES IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 2002/02/26 REL ANDRÉ DOS SANTOS IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 2002/04/18 REL MOREIRA CAMILO IN WWW.DGSI.PT. | ||
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| Sumário: | O art. 89º da LOFTJ consubstancia uma norma atributiva de competência material referente aos tribunais de comércio, tendo modificado apenas essa vertente da orgânica judiciária que emergia da anterior LOTJ, onde não se previa tal especialização, mas sem força suficiente para modificar a competência territorial resultante do art. 203º do anterior CPI. | ||
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| Decisão Texto Integral: |