Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027922 | ||
| Relator: | ALMEIDA SAMEDO | ||
| Descritores: | BURLA AGRAVADA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PEDIDO CÍVEL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO TEMPESTIVIDADE ISENÇÃO DE CUSTAS MULTA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200005180026219 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 ART118 ART120. CPP98 ART71 ART72 ART82. CPC95 ART145 N5 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ ANO1996 TOMOII PAG228. AC STJ DE 1996/12/04 IN CJSTJ ANO1996 TOMOIII PAG201. AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANO1999 TOMO2 PAG149. | ||
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| Sumário: | I - O MP porque está isento do pagamento de multa (processual) pode praticar o acto, v. g. recorrer, nos três primeiros dias úteis subsequentes do termo do prazo, como qualquer particular, ainda que este tenha de pagar multa; e, tem legitimidade para, em representação da Assembleia da República, formular pedido de indemnização civil em processo penal. II - Porém, tendo sido declarada a extinção do procedimento criminal, por prescrição, extingue-se a instância no tocante ao pedido civil que então deverá ser deduzido no tribunal civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |