Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0066616 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00020151
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	SERVIDÃO DE PASSAGEM DIREITO DE TAPAGEM
Nº do Documento:	RL199407070066616
Data do Acordão:	07/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1356 ART1568 N1 N3.
Sumário:	I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio dominante. III - Os interesses que contam para este efeito são apenas os interesses dignos de ponderação, que se prendem com impossibilidade ou grande dificuldade de utilização da servidão, e não os meros caprichos ou a pura comodidade do titular da servidão. IV - Por isso, se a A tem direito de passagem pelo prédio aberto de B e este o fecha, A não se pode opor se lhe for dada uma chave, ainda, que lhe seja incómodo sair do carro para abrir o portão.