Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0274143 |  |
DECISÃO
A DOS R IN CPC ANOTADO V5 PAG113 PAG114.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017382 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | INEXISTÊNCIA JURÍDICA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112110274143 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M P IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG696. A DOS R IN CPC ANOTADO V5 PAG113 PAG114. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG418. | ||
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| Sumário: | A decisão penal proferida a favor, não do réu, mas de pessoa totalmente estranha ao processo, molda vício que determina a sua inexistência jurídica, visto que ela se refere a pessoa imaginária. | ||
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