Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0291323 |  |
PRAZO
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
DO PROC PENAL PRELIMINAR 1990 PAG256.
RECURSOS.
CPP87 ART262 N1 ART283 ART287 ART113 N5 ART275 N3 ART65 N1 ART291 ART302 N2 N4 ART306 N3 ART30.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005422 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211180291323 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N421 ANO1992 PAG487 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO III PAG677. ALBERTO DOS REIS. DO PROC PENAL PRELIMINAR 1990 PAG256. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC39 ART490 ART497. CPP87 ART262 N1 ART283 ART287 ART113 N5 ART275 N3 ART65 N1 ART291 ART302 N2 N4 ART306 N3 ART30. | ||
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| Sumário: | Quando a acusação foi deduzida contra dois o mais arguidos se estes foram notificados (da acusação) em dias diferentes, o requerimento para a abertura da instrução, de todos ou de cada um deles, pode ser apresentada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. | ||
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