Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029656
Nº Convencional: JTRL00009754
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA
ESCRITURA PÚBLICA
LOTEAMENTO URBANO
FALTA DE LICENCIAMENTO
VALIDADE
Nº do Documento: RL199112120029656
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 46673 DE 1965/11/29.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG199.
Sumário: No domínio do Dec-Lei 46673, de 29/11/65, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendido no loteamento.