Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033156
Nº Convencional: JTRL00009549
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199112190033156
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 ART1093 N1 H.
Sumário: É característica específica do encerramento de um prédio arrendado para comércio e indústria o facto de nele se não excercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendada.