Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072181
Nº Convencional: JTRL00010897
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: VENDA JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199310060072181
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ANGRA HEROISMO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 96/92 -1
Data: 11/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART892.
CCIV66 ART416 N1 ART1410.
Sumário: a Arrematado em hasta pública um prédio, sem prévia notificação do preferente, assiste a este o direito de haver para si tal prédio, nos termos do art. 1410 do CC.