Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024712 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170067271 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART684 N3 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/06 IN BMJ N364 PAG714. AC STJ DE 1982/11/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1986/03/25 IN BMJ N359 PAG522. | ||
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| Sumário: | I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. II - Neste âmbito, são de excluir os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir "questões" em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz. | ||
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| Decisão Texto Integral: |