Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009052 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FALTA DE ASSINATURA NULIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO PROMESSA UNILATERAL SINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199303290038986 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1152/861 | ||
| Data: | 10/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA. ANTUNES VARELA IN SOBRE O CONTRATO-PROMESSA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART289 ART292 ART410 N2 ART411 ART875. CNOT67 ART89. CPC67 ART193 N2 ART493 N2 ART498 ART510. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR 46 IS 1990/02/23. AC STJ DE 1972/04/25 IN BMJ N216 PAG144 IN RLJ ANO106 PAG123. AC STJ DE 1974/07/02 IN RLJ ANO108 PAG280. AC STJ DE 1985/02/07 IN BMJ N344 PAG411. | ||
| Sumário: | I - No contrato-promessa bilateral de compra e venda a falta de assinatura de um dos promitentes constitui falta de uma formalidade "ad substantiam", que produz a nulidade parcial do contrato, pelo que, por via da redução do negócio, pode valer como promessa unilateral, desde que se alegue e prove ter sido essa a vontade das partes. II - A entrega de sinal não basta para obrigar como promitente comprador quem não assinou o contrato- -promessa. | ||