Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013014 | ||
| Relator: | ANTUNES MARTINS | ||
| Descritores: | TRIBUNAIS PORTUGUESES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ADOPÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199001090028891 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART61 ART65 ART498 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/05/23 IN CJ ANO1978 PAG953. AC RL DE 1984/11/29 IN CJ T5 PAG158. AC RL DE 1985/12/17 IN CJ T5 PAG115. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. | ||
| Sumário: | I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a adopção de menor, quando a declaração de vontade dos adoptantes e o consentimento dos pais daquele se verificaram em Portugal; II - Residindo os adoptantes e o menor no estrangeiro é territorialmente competente o Tribunal de Família de Lisboa. | ||