Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028891
Nº Convencional: JTRL00013014
Relator: ANTUNES MARTINS
Descritores: TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ADOPÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: RL199001090028891
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/23 IN CJ ANO1978 PAG953.
AC RL DE 1984/11/29 IN CJ T5 PAG158.
AC RL DE 1985/12/17 IN CJ T5 PAG115.
AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222.
Sumário: I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a adopção de menor, quando a declaração de vontade dos adoptantes e o consentimento dos pais daquele se verificaram em Portugal;
II - Residindo os adoptantes e o menor no estrangeiro é territorialmente competente o Tribunal de Família de Lisboa.