Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060041
Nº Convencional: JTRL00002398
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REVISÃO FORMAL
Nº do Documento: RL199211240060041
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 DA PAG484.
Sumário: Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.