Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024427 | ||
| Relator: | AMANCIO FERREIRA | ||
| Descritores: | DESPEJO MANDADO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO CEDENTE CESSIONÁRIO LEGITIMIDADE ACTIVA ESCRITURA PÚBLICA SENHORIO CONSENTIMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL198702100013685 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG118 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN RLJ ANO117 PAG337 ANO101 PAG207. V SERRA IN RLJ ANO109 PAG233. A REIS IN PROC ESP V1 PAG255 PAG417. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART986 N2 ART1037. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG255. AC RC DE 1976/02/27 IN CJ PAG39. | ||
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| Sumário: | I - Quer o locatário, quer o sublocatário, podem usar de embargos de terceiro, para se oporem a execução de despejo, além da possibilidade de utilizarem o meio suspensivo do artigo 986, n. 2, alínea a), do C.P. Civil. II - Sendo exigível escritura pública para a cessão de arrendamento comercial, também o é para o respectivo consentimento do senhorio. | ||
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