Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000861
Nº Convencional: JTRL00026862
Relator: SANTANA GUAPO
Descritores: PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
REGISTO DEFINITIVO
Nº do Documento: RL199611120000861
Data do Acordão: 11/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART819. CRP84 ART5 N1 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/13 IN CJ1988 T5 PAG121. AC RC DE 1989/11/14 IN BMJ319 PAG712.
Sumário: I - É ineficaz em relação ao exequente a venda do imóvel penhorado feita pelo executado, se o registo da penhora for anterior ao registo da aquisição da propriedade.
Decisão Texto Integral: