Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080624
Nº Convencional: JTRL00006750
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
DENÚNCIA DE CONTRATO
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: RL199211250080624
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 136/91-3
Data: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 N2.
DL 781/76 DE 1976/10/28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/30 IN AJ PAG13.
AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950.
Sumário: I - A denúncia de contrato a prazo, como negócio jurídico unilateral, produz por si só e sem necessidade de concordância do trabalhador, o seu efeito jurídico, tornando-se irrevogável logo que se produza esse efeito.
II - A declaração de revogação da denúncia não carece do acordo do trabalhador e não tem de obedecer à forma escrita.
III - Tendo a renovação do contrato ocorrido ao abrigo do regime transitório previsto na al. b) do n. 3 do DL 64-A/89, de 27/02, não ocorreu a sua conversão em contrato sem prazo, pelo que aquela vêm a caducar com a comunicação da entidade patronal.