Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016653
Nº Convencional: JTRL00034214
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL200106120016653
Data do Acordão: 06/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV. DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART663 N1. CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/02 IN CJ STJ ANOIII T3 PAG220. AC STJ DE 1996/04/02 IN PROC N303. AC STJ DE 1997/03/18 IN CJ STJ ANOV T1 PAG163. AC STJ DE 1999/07/08 IN PROC N382. AC RC DE 1993/04/02 IN CJ ANOXVIII T2 PAG69. AC RL DE 1996/10/03 IN BMJ N460 PAG790.
Sumário: Os juros de mora relativos ao quantitativo da indemnização por danos não patrimoniais só são devidos a partir da decisão da 1ª instância que os fixou.
Decisão Texto Integral: