Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008903 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INQUÉRITO ARGUIDO DECLARAÇÃO NOTIFICAÇÃO CONCLUSÕES RECURSO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220017915 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. CPP87 ART412 N2. CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 N1 B. CCIV66 ART9 N2. CP95 ART118 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34. | ||
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| Sumário: | I - Só a ausência total de indicação, nas conclusões da motivação é que determinam a rejeição do recurso, não já a sua formulação deficiente ou incompleta. II - A notificação do arguido para declarações em inquérito não determina a interrupção da prescrição do procedimento criminal. | ||
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