Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0277953 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
CP82 ART388 N1.
CPP87 ART97 N4 ART311.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38.
DL 151/85 DE 1985/05/09.
RGU POLÍCIA DISTRITO DE SETÚBAL ART8 N1 C ART9 N1 C ART30 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005010 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210140277953 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 568/92-2 | ||
| Data: | 03/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART208 N1. CP82 ART388 N1. CPP87 ART97 N4 ART311. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38. DL 151/85 DE 1985/05/09. RGU POLÍCIA DISTRITO DE SETÚBAL ART8 N1 C ART9 N1 C ART30 N1. | ||
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| Sumário: | Não pode ser recusada por manifestamente infundada a acusação por crime de desobediência que consistiu em o arguido não ter acatado as ordens da Polícia de Segurança Pública de encerrar um estabelecimento de bar em funcionamento para além do horário autorizado. | ||
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