Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061702
Nº Convencional: JTRL00012119
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199207090061702
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART812.
Sumário: Sendo os embargos um meio de oposição à execução ao dispor do executado, tal oposição deixa de ter razão de ser se a execução findou em termos definitivos.