Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013692 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR INT PRIV.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011103 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199702200013692 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART8 N1 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART24 N2 ART30. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÂO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS ARTIII ARTIV ARTV. | ||
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| Sumário: | Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. | ||
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