Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000391 |  |
VEÍCULO
II - Para decretar essa providência não há que averiguar do justo receio ou ponderar os prejuízos que dela possam resultar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004616 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604230000391 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 149/95 DE 1995/06/24 ART21 ART24 N1 ART25. | ||
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| Sumário: | I - A providência cautelar de entrega judicial de veículo automóvel e cancelamento do registo previsto no artigo 25 do Dec.-Lei n. 149/95, de 24/06, é uma providência específica que tem como pressuposto o termo do contrato de locação financeira por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, a não restituição do bem ao locador e a probabilidade séria da existência do direito. II - Para decretar essa providência não há que averiguar do justo receio ou ponderar os prejuízos que dela possam resultar. | ||
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