Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056625 |  |
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
CPC67 ART690 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022504 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199709230056625 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART412 N2 ART420 N3 N4. CPC67 ART690 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANO1995 T1 PAG175. | ||
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| Sumário: | A não inclusão, nas conclusões da motivação do recurso, da indicação da norma ou normas jurídicas violadas, determina a rejeição. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |