Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011557 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199710090013852 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C. | ||
| Sumário: | I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea c) do artigo 668 n. 1, se, e independentemente da solução dada, a sentença conheceu e decidiu as questões que as partes submeteram à sua apreciação. | ||