Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013852
Nº Convencional: JTRL00011557
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199710090013852
Data do Acordão: 10/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 C.
Sumário: I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea c) do artigo 668 n. 1, se, e independentemente da solução dada, a sentença conheceu e decidiu as questões que as partes submeteram à sua apreciação.