Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039031
Nº Convencional: JTRL00018378
Relator: SOUSA INES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199011060039031
Data do Acordão: 11/06/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1285.
CPC67 ART980 N2.
Sumário: O recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por inquilino, ao abrigo do disposto nos artigos 1037 n. 2 e 1285 do CC, tem efeito meramente devolutivo.