Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007606 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199210060023935 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N2 ART286 ART287 ART315 ART385 N1 ART402 ART411 N1. CPC61 ART147 ART484 N1 ART485 ART486 ART487 ART489 ART783 ART794 ART795 ART806 N2 ART812. CCIV66 ART11 N1. | ||
| Sumário: | O prazo para requerer a abertura da instrução conta-se da respectiva notificação da acusação e não, sendo vários os arguidos, da última notificação efectuada. | ||