Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002613
Nº Convencional: JTRL00003002
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
PERIGO
Nº do Documento: RL199505310002613
Data do Acordão: 05/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART204 B.
Sumário: O perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, aludido no artigo 204, alínea b), do CPP, pode subsistir, para o efeito pretendido nessa norma, mesmo depois da acusação.