Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009885 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199705210015983 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120. CP95 ART121. CPP87 ART292 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/15 IN DR IS 1989/03/15. AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG202. AC STJ DE 1994/06/06 IN CJSTJ ANOII PAG186. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII TV PAG15. AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07. | ||
| Sumário: | O debate instrutório não se contém no elenco das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as declarações prestadas naquela fase, de facultativa realização, por banda do arguido. | ||