Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015983
Nº Convencional: JTRL00009885
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199705210015983
Data do Acordão: 05/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120.
CP95 ART121.
CPP87 ART292 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/15 IN DR IS 1989/03/15.
AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG202.
AC STJ DE 1994/06/06 IN CJSTJ ANOII PAG186.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII TV PAG15.
AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07.
Sumário: O debate instrutório não se contém no elenco das causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nem mesmo as declarações prestadas naquela fase, de facultativa realização, por banda do arguido.