Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0056714
Nº Convencional:	JTRL00015624
Relator:	CUNHA E SILVA
Descritores:	PETIÇÃO INICIAL CITAÇÃO CONTESTAÇÃO PRAZO DE DEFESA TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento:	RL199001310056714
Data do Acordão:	01/31/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART149 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1979/02/13 IN CJ ANOIV T1 PAG154. AC RP DE 1983/02/03 IN CJ ANOVIII T1 PAG223.
Sumário:	I - A contestação entregue, no último dia do prazo, em tribunal diferente daquele em que pende a causa, ainda que da mesma comarca, não é apresentada em tempo. II - Não releva a afirmação de que tal facto se deveu a mero lapso da empregada do Advogado signatário, que, encarregada de a entregar no Tribunal do Trabalho, o fez no Tribunal Cível desta cidade -por não passar de uma mera afirmação feita, aliás, desatempadamente. III - O oferecimento da contestação fora do prazo legal constitui nulidade principal de conhecimento oficioso.