Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095992
Nº Convencional: JTRL00021485
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ACTAS
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199411240095992
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART7 ART1436 ART1437.
CPC67 ART46.
Sumário: I - O DL n. 40333, diploma regulador da propriedade horizontal antes da publicação do CC, foi revogado na sua totalidade;
II - Por isso, a acta da assembleia dos condóminos não tem força de título executivo.