Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039361
Nº Convencional: JTRL00000400
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: RESPONSABILIDADE
FACTOS RELEVANTES
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Nº do Documento: RP199206300039361
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1699/85
Data: 04/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG403.
ALMEIDA COSTA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED VI PAG374.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483.
Sumário: I - Não é necessário, para que haja responsabilidade, que o facto afirmado ou difundido não seja verdadeiro.
II - Basta que, dadas as circunstâncias, o facto seja susceptível de afectar o crédito ou a reputação da pessoa visada.
III - No caso vertente, não se provando que tal informação tivesse saído do âmbito interno do Banco apelado, e consequentemente que o crédito ou o bom nome comercial do apelante tivesse sido de algum modo afectado pela mesma informação.
IV - Não há a menor prova de qualquer nexo de causalidade entre aquela informação e o aumento dos encargos sofridos pelo apelante.